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  4. DECRETO Nº 29.512 DE 5 DE FEVEREIRO DE 1991
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 29.512 de 5 de Fevereiro de 1991

DISPOE SOBRE A ATUALIZACAO MONETARIA DOS DEBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • D 31503/92-DEBITOS VENCIDOS ATE 311291 SERAO ATUALIZADOS ATE ESSA DATA DE ACORDO C/DECRETO