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DECRETO Nº 29.512 DE 5 DE FEVEREIRO DE 1991
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DECRETO Nº 29.512 de 5 de Fevereiro de 1991
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CORRELAÇÕES
DISPOE SOBRE A ATUALIZACAO MONETARIA DOS DEBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 31503/92-DEBITOS VENCIDOS ATE 311291 SERAO ATUALIZADOS ATE ESSA DATA DE ACORDO C/DECRETO
