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  4. DECRETO Nº 29.465 DE 7 DE JANEIRO DE 1991
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 29.465 de 7 de Janeiro de 1991

Acrescenta par. ao art.6 do decreto 26456/88, alterado pelos decretos 27999/89, 28143/89, e 28702/90.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo