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  4. DECRETO Nº 29.428 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 29.428 de 13 de Dezembro de 1990

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 25.000.000,00, DE ACORDO COM A L 10812/89, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.