| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 14/09/1990 |
| Data de retificação | 25/09/1990 |
| Data de publicação | 15/09/1990 |
| Ementa |
Dispõe sobre o controle de liquidação de contas e faturas referentes a. consumo e serviços fornecidos pelas Concessionarias, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/09/1990 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS SERVIÇO PÚBLICO SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
