| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 14/09/1990 |
| Data de retificação | 25/09/1990 |
| Data de publicação | 15/09/1990 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O CONTROLE DE LIQUIDACAO DE CONTAS E FATURAS REFERENTES A CONSUMO E SERVICOS FORNECIDOS PELAS CONCESSIONARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 15/09/1990 , p. 1 |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS SERVIÇO PÚBLICO SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
