DECRETO Nº 28.853 DE 17 DE JULHO DE 1990 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A INCLUSAO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, NO REGIME DE DEDICACAO PROFISSIONAL EXCLUSIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 29662/91-ACRESCENTA ART.10 E RENUMERA ARTS.10 E 11 P/ 11 E 12

D 33101/93-DA NOVA REDACAO AO ART.4 DO DECRETO

D 33155/93-ART.1,INC.IV-PREVIA AUTORIZACAO SECRETARIO INCLUIR CARGO EM COMISSAO NO RDPE

D 33383/93-COMPETE AO SECRETARIO SGM INCLUSAO DE CARGOS EM COMISSAO NO RDPE CF. DECRETO
R 2/94(FM)-ART.1,PAR.4-INCLUSAO CARGOS EM COMISSAO NO RDPE CONFORME ARTS.1 E 9 DO DECRETO

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