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  4. DECRETO Nº 28.834 DE 6 DE JULHO DE 1990
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DECRETO Nº 28.834 de 6 de Julho de 1990

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUTITO, DE AREA MUNICIPAL SITUADA NO 4 SUBDISTRITO - NOSSA SENHORA DO O, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 57856/17-REVOGA O DECRETO