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  4. DECRETO Nº 28.830 DE 5 DE JULHO DE 1990
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DECRETO Nº 28.830 de 5 de Julho de 1990

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO DE PASSEIO PUBLICO FRONTEIRICO AO IMOVEL LOCALIZADO NA AVENIDA ANTARTICA N 562, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.