CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 28.813 de 2 de Julho de 1990

Regulamenta a Lei nº 10.854, de 22 de junho de 1990, que autoriza o Executivo a conceder, aos desempregados, redução da tarifa no transporte coletivo por ônibus, e dá outras providências.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo