Regulamenta o artigo 128 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 e dá outras providências.

REVOGADO(A)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

1. Decreto nº 48.744/2007 - Revoga o ato.

EXECUTIVO

AFASTAMENTO

SERVIDORES - DIÁRIAS

REGULAMENTAÇÃO

SERVIDOR PÚBLICO

VIAGEM

RESTITUIÇÃO

SERVIDORES - BOLSA E VIAGEM DE ESTUDO

SERVIDORES - DIÁRIAS

PAGAMENTO INDEVIDO

SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS

1. Decreto nº 29.796/1991 - Substitui o anexo I;
2. Decreto nº 34.023/1994 - Altera o art. 2º e o anexo I

REVOGAÇÕES:

1. Decretos nºs 17.111, de 30 de dezembro de 1980 e
2. 25.802, de 22 de abril de 1988.