CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 28.745 de 11 de Junho de 1990)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/06/1990
Data de publicação 12/06/1990
Ementa

Regulamenta o disposto nos paragrafos 2º e 3º do artigo 12 da Lei nº 8.424, de 18 de agosto de 1976, com a nova redaçao que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 20 de fevereiro de 1990

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 12/06/1990 , p. 1
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TRANSPORTE COLETIVO - PASSE