Dá nova redação ao inciso II do art.2, ao art.6 e acresce par.4 ao art.7 do decreto 26456/88, e dá outras providências.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Decreto nº 29.465/1991 - Altera art.6 do decreto 26.456/1988 alterado pelo decreto
