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DECRETO Nº 28.555 DE 20 DE FEVEREIRO DE 1990
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DECRETO Nº 28.555 de 20 de Fevereiro de 1990
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 32 SUBDISTRITO - CAPELA DO SOCORRO, NECESSARIOS A EXECUCAO DE OBRAS COMPLEMENTARES DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 9764/84.