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  4. DECRETO Nº 28.517 DE 29 DE JANEIRO DE 1990
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 28.517 de 29 de Janeiro de 1990

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO DE PASSEIO PUBLICO FRONTEIRICO AO IMOVEL LOCALIZADO NA AVENIDA ANTARTICA N.574, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.