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  4. DECRETO Nº 28.494 DE 9 DE JANEIRO DE 1990
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Revogações (DECRETO Nº 28.494 de 9 de Janeiro de 1990)

  1. Decreto nº 50.895/2009 - Revoga arts. 7º a 20 do Decreto;
  2. Decreto nº 52.884/2011 - Revoga o Decreto.