| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 05/10/1989 |
| Data de publicação | 06/10/1989 |
| Ementa |
DISCIPLINA A DIVULGACAO DE PROPAGANDA POLITICO-PARTIDARIA NOS LOGRADOUROS PUBLICOS, NO PERIODO ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 06/10/1989 , p. 1 |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA PUBLICIDADE PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - CARGOS SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ELEIÇÃO CARGO - ADMINISTRADOR REGIONAL |
