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  4. DECRETO Nº 28.134 DE 5 DE OUTUBRO DE 1989
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DECRETO Nº 28.134 de 5 de Outubro de 1989

DISCIPLINA A DIVULGACAO DE PROPAGANDA POLITICO-PARTIDARIA NOS LOGRADOUROS PUBLICOS, NO PERIODO ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • OI 11/94 (SAR)-DISPOE SOBRE A FISCALIZACAO DO CONTROLE DA PROPAGANDA ELEITORAL