CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 28.004 DE 21 DE AGOSTO DE 1989
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 28.004 de 21 de Agosto de 1989)

  1. Decreto n° 58.031/2017 - Revoga o Decreto.