Dispõe sobre a criação, junto à Secretaria dos Negócios Extraordinários, do Conselho Municipal da Pessoa Deficiente - CMPD e dá outras providências.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Decreto nº 30.098/1991 - Altera art. 2º do Decreto.
Portaria SGM nº 404/1992 - Altera composição constituída por Decreto.
