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DECRETO Nº 27.999 DE 17 DE AGOSTO DE 1989
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DECRETO Nº 27.999 de 17 de Agosto de 1989
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DA NOVA REDACAO AO PAR.UNICO DO ART.6 DO DECRETO 26456/88.
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D 28143/89-REVOGA O DECRETO
D 29465/91-ALTERA ART.6 DO D 26456/88, ALTERADO PELO DECRETO
