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  4. DECRETO Nº 27.899 DE 24 DE JULHO DE 1989
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 27.899 de 24 de Julho de 1989

DISPENSA OS FEIRANTES DO PAGTO DO PRECO DE OCUPACAO DE AREA E DOS SERVICOS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • P 327/89(SEMAB-2507,P.17)-CREDENCIA SERVIDORES QUE ESPECIFICA P/ATENDIMENTO AO ART.2 DO DECRETO