| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 21/07/1989 |
| Data de publicação | 21/07/1989 |
| Data de republicação | 22/07/1989 |
| Ementa |
Regulamenta disposições da Lei nº 8.513, de 3 de janeiro de 1977, revoga o artigo 4º do Decreto nº 19.512, de 20 de março de 1984, com as alterações posteriores, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/07/1989 , p. 1 |
| Revogações |
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| Palavras-chave |
ÁREA VERDE COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO FECHAMENTO ADMINISTRATIVO INDÚSTRIA - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO INTERDIÇÃO ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ALVARÁ DE LICENÇA AUTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - AVS OBRAS - CONSTRUÇÃO DEMOLIÇÃO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE PUBLICIDADE PUBLICIDADE - ANÚNCIOS PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC TERMO DE COOPERAÇÃO URBANIZAÇÃO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - CARGOS SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CARGO - ADMINISTRADOR REGIONAL |
