D 2795/55-TRANSFERE SERVICOS HORTA/CAPINZAL GERAL P/DIV.PARQUES/JARDINS E CMITERIOS-SO

D 2915/55-DA NOVA REDACAO A LETRA "A" DO ART.76

D 2924/55-ACRESCE UM PAR. AO ART.75

D 3541/57-ACRESCENTA UM PAR. AO ART.88

D 5106/61-ALTERA A REDACAO DO ART.125

D 5185/61-REVOGA DECRETO 5106/61 RESTABELECENDO REDACAO PRIMITIVA AO ART.125 DO DECRETO

D 5651/63-EXTENDE AS ATRIBUICOES DE QUE TRATA A LETRA "A" DO ART.88 AOS ADMINISTRADORES MERCADOS

D 5948/64-DISPOE SOBRE ATRIBUICOES QUE TRATA A LE TRA "A" DO ART.88 DO DECRETO

P 17/74(PREF)-INTRODUZ MODIFICACOES NO SERVICO MEDICO PREVISTAS LETRA G ART.110 E S ART.135 DO DEC.