| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/06/1989 |
| Data de publicação | 01/07/1989 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI 10734/89. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 01/07/1989 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CORREÇÃO MONETÁRIA MULTA TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU TRIBUTOS - MULTAS LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA |
