CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 27.842 de 30 de Junho de 1989)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 30/06/1989
Data de publicação 01/07/1989
Ementa

REGULAMENTA A LEI 10734/89.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 01/07/1989 , p. 1
Palavras-chave

CORREÇÃO MONETÁRIA

MULTA

TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA

DÉBITO FISCAL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

TRIBUTOS - MULTAS

LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO

LIMPEZA PÚBLICA - TAXA