CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 27.677 de 27 de Fevereiro de 1989

Regulamenta disposições da Lei 10.721, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo