CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 27.677 de 27 de Fevereiro de 1989)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 27/02/1989
Data de publicação 28/02/1989
Ementa

Regulamenta disposições da Lei 10.721, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 28/02/1989 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

Revogações
  1. Decreto nº 31.134/1992 - Revoga o Decreto.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI