CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 27.651 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1989
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 27.651 de 15 de Fevereiro de 1989)

  1. Decreto nº 51.821/2010 - Revoga os art. 1º a 6º do Decreto.