| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 05/01/1989 |
| Data de retificação | 07/01/1989 |
| Data de publicação | 06/01/1989 |
| Ementa |
APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS - IVV, INSTITUIDO PELA LEI 10692/88. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 06/01/1989 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA DOCUMENTAÇÃO FISCALIZAÇÃO POSTO DE ABASTECIMENTO TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA TRIBUTOS - FISCALIZAÇÃO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS TRIBUTOS - MULTAS SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA HONORÁRIO CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO TÉCNICO CARGO - INSPETOR FISCAL CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
| Alterações |
D 28503/90-DA NOVA REDACAO AO CAPUT.DO ART.27 DO DEC.MANTIDO OS PARAGRAFOS DO MESMO ARTIGO |
