DECRETO Nº 27.616 DE 1 DE JANEIRO DE 1989 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE SUSPENSAO DE ABERTURA DE NOVOS PROCEDIMENTOS LICITATORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 27643/89-PRORROGA POR 90 DIAS PRAZO FIXADO NO ART.1 DO DECRETO.

DOM 260189,P.1-NAO APLICACAO AS ENTIDADES DA ADMINISTRACAO INDIRETA.
D 27688/89-COMPETE SMC AUTORIZACAO DE QUE TRATA O ART.1 DECRETO NA HIPOTESE E VALOR QUE ESPECIFICA

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