| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 01/01/1989 |
| Data de publicação | 03/01/1989 |
| Data de republicação | 04/01/1989 |
| Ementa |
Dispõe sobre anistia dos servidores públicos municipais punidos ou desliga dos do serviço público, nos termos do artigo 8º, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/01/1989 , p. 1 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - DISPENSA SERVIDORES - DEMISSÃO SERVIDORES - EXONERAÇÃO SERVIDORES - READMISSÃO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SERVIDORES - PENALIDADES SERVIDORES - PENALIDADES - CANCELAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ SERVIDORES - PETIÇÕES E REQUERIMENTOS GREVE CONSTITUIÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
| Alterações |
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