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  4. DECRETO Nº 27.600 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 27.600 de 29 de Dezembro de 1988

DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CLASSES DE ENSINO DE 1 GRAU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 30704/91-REVOGA O DECRETO