| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 21/12/1988 |
| Data de publicação | 22/12/1988 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 10.505, de 4 de maio de 1988, que dispõe sobre a Taxa de Estudos para Fixação de Diretrizes pela Secretaria Municipal de Transportes, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/12/1988 , p. 4 |
| Revogações |
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| Palavras-chave |
MULTA TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA TRIBUTOS - MULTAS SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT CERTIDÃO DE DIRETRIZES |
