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  4. DECRETO Nº 27.543 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 27.543 de 21 de Dezembro de 1988

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL SITUADA NO 6 SUBDISTRITO - BRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 43446/03-REVOGA O DECRETO