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  4. DECRETO Nº 27.541 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 27.541 de 21 de Dezembro de 1988

FIXA NORMAS ESPECIAIS PARA REGULARIZACAO DE EDIFICACOES DO CONJUNTO HABITACIONAL "PADRE MANOEL DE PAIVA", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.