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  4. DECRETO Nº 27.539 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 27.539 de 21 de Dezembro de 1988

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEL SITUADO NO 42 SUBDISTRITO- JABAQUARA, NECESSARIO A IMPLANTACAO DE CASA DE SAUDE.

Alterações

D 28691/90-REVOGA O DECRETO