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  4. DECRETO Nº 27.505 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 27.505 de 14 de Dezembro de 1988)

  1. Decreto nº 45.904/2005 - Revoga os artigos 22, 23, 29 e 33 do Decreto; e
  2. Decreto nº 52.903/2012 - Revoga o Decreto.