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  4. DECRETO Nº 27.465 DE 8 DE DEZEMBRO DE 1988
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 27.465 de 8 de Dezembro de 1988

FIXA NORMAS ESPECIAIS PARA LOTEAMENTO E REGULARIZACAO DE EDIFICACOES DO CONJUNTO HABITACIONAL "INACIO MONTEIRO", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.