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  4. DECRETO Nº 27.442 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1988
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 27.442 de 5 de Dezembro de 1988

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO A TITULO PRECARIO E GRATUITO DE AREA MUNICIPAL LOCALIZADA NO 38 SUBDISTRITO - VILA MATILDE.