DECRETO Nº 27.326 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS JUNTO A RESTAURANTES, DESTINADO A EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 28066/89-ALTERA O ART.4 DO DECRETO

D 44956/04-REVOGA O DECRETO

P 17/94(SMT)-PARADA VEICULOS JUNTO RESTAURANTES LOCAIS C/ESTACIONAMENTO TIPO ZONA AZUL,CF.DECRETO

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