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  4. DECRETO Nº 27.306 DE 9 DE NOVEMBRO DE 1988
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 27.306 de 9 de Novembro de 1988

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEL SITUADO NO 29 SUBDISTRITO - SANTO AMARO, NECESSARIO A ABERTURA DE VIA PUBLICA.