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  4. DECRETO Nº 27.264 DE 7 DE NOVEMBRO DE 1988
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 27.264 de 7 de Novembro de 1988

REVIGORA OS DECS:14921/78, 14933/78, 17252/81 E 19356/83, QUE PERMITIRAM O USO DE AREAS MUNICIPAIS A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - EMURB.

Alterações

D 27468/88-PRORROGA PRAZO FIXADO NO ART.3 DO DECRETO

D 27640/89-PRORROGA POR MAIS 30 DIAS PRAZO FIXADO NO ART.3 DO DECRETO, JA PRORROGADO P/D 27468/88

D 27689/89-PRORROGA POR MAIS 15 DIAS PRAZO FIXADO NO ART.3 DO DECRETO PRORROGADO P/D 27640/89.