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  4. DECRETO Nº 27.177 DE 21 DE OUTUBRO DE 1988
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 27.177 de 21 de Outubro de 1988

DISPOE SOBRE A GUARDA DE BENS IMOVEIS MUNICIPAIS POR FUNCIONARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 50305/08-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • P 38/05(SMSP/SE)-COMISSAO PARA ANALISE DE CESSAO DE USO DE BENS MUNICIPAIS CONFORME O DECRETO