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  4. DECRETO Nº 27.017 DE 3 DE OUTUBRO DE 1988
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DECRETO Nº 27.017 de 3 de Outubro de 1988

DISPOE SOBRE DENOMINACAO E FIXACAO DE PONTOS DE INICIO E TERMINO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.

Alterações

D 29129/90-ALTERA REDACAO ITEM 4 DO ART.1 DECRETO

D 38848/99-ALTERA O ITEM 5, DO ART. 1., DO DECRETO