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  4. DECRETO Nº 26.951 DE 26 DE SETEMBRO DE 1988
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 26.951 de 26 de Setembro de 1988

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL SITUADA NO 35 SUBDISTRITO - BARRA FUNDA.