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  4. DECRETO Nº 26.946 DE 23 DE SETEMBRO DE 1988
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DECRETO Nº 26.946 de 23 de Setembro de 1988

COLOCA A DISPOSICAO DA JUSTICA ELEITORAL FUNCIONARIOS E DEPENDENCIAS DE PREDIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL, COM VISTAS AO PLEITO DE 15 DE NOVEMBRO DE 1988, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.