CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 26.893 de 14 de Setembro de 1988

FIXA NORMAS ESPECIAIS P/PARCELAMENTO DA AREA DENOMINADA "BARRO BRANCO", DESTINADA A IMPLANTACAO DE PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO.