CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogações (Decreto Nº 26.869 de 12 de Setembro de 1988)

  1. Decreto nº 57.088/2016 - Revoga o item 7 do artigo 1º.

D 57088/16-REVOGA ITEM 7 DO ART. 1. DO DECRETO