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  4. DECRETO Nº 26.845 DE 9 DE SETEMBRO DE 1988
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 26.845 de 9 de Setembro de 1988

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ART.1. DO DEC.21129/85,DO ART.1. DO DEC.16089/79 E REVOGACAO DO ITEM XL DO ART.1 DO DEC.14797/77.