CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 26.845 de 9 de Setembro de 1988)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 09/09/1988
Data de retificação 15/09/1988
Data de publicação 10/09/1988
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ART.1. DO DEC.21129/85,DO ART.1. DO DEC.16089/79 E REVOGACAO DO ITEM XL DO ART.1 DO DEC.14797/77.

Situação

Não informado

Fonte 10/09/1988 , p. 5